De acordo com o decreto, a prorrogação é necessária tendo em vista que os processos de análise para validação do Cadastro Ambiental Rural ainda estão em andamento, inclusive com a criação de um Grupo de Trabalho para avaliar possibilidades de dinamizar e simplificar o procedimento.

Procedimento

Quem já possui a APF deve acessar o sistema e imprimir o documento com a nova a data.

Para os produtores rurais que ainda não possuen o documento, a emissão é feita pelo site da Sema com o Certificado Digital (Token) do produtor ou responsável legal e inscrição do imóvel rural no Simcar. O solicitante deverá preencher o requerimento padrão da APF e assinar eletronicamente o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) se comprometendo com a regularização de áreas que forem indicados com passivos ambientais na validação do CAR.

APF

A Autorização Provisória de Funcionamento (APF) foi instituída para permitir que os produtores ou possuidores de imóveis rurais continuem com suas atividades no período em que a Sema faz adequações na Licença Ambiental Única (LAU) para atender as mudanças do novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012).

Link para o sistema

https://monitoramento.sema.mt.gov.br/apfrural/ 

Autor: Juliana Carvalho | Sema-MT