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LEIS E DECRETOS

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Postada em 26 de Junho de 2018 às 10h11min
Regulamento do IBAMA sobre conversão de multas: IN 06/2018
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) editou a Instrução Normativa nº 6, publicada no Diário...

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) editou a Instrução Normativa nº 6, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de fevereiro de 2018, com o propósito de regulamentar o Programa de Conversão de Multas Ambientais instituído pelo Decreto nº 9.179, de 2017.

O Decreto nº 9.179, de 2018, cuja redação contou com a participação dos órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), reformulou o instituto de conversão de multas tal como estava previsto no Decreto nº 6.514, de 2008, trazendo uma série de inovações normativas desenvolvidas para concretizar o comando legal de substituição da sanção pecuniária pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previsto no § 4º do artigo 72 da Lei 9.605, de 1998.

Com a ampla aplicação da conversão de multas, o IBAMA busca dar maior efetividade à sua missão institucional de comando e controle enquanto promove a recuperação ambiental e o desenvolvimento sustentável do país. O envolvimento de infratores com a recuperação ambiental no bojo da conversão de multas, apresenta força dissuasória incomparavelmente superior ao mero recolhimento da multa ambiental, pois, ao contribuir para a responsabilização daqueles que degradam o meio ambiente, em meio a um processo de expiação de caráter positivo e de concertação, induz a mudanças de comportamentos. Neste ponto, cabe ressaltar que não cabe conversão de multa para a reparação dos danos decorrentes da própria infração cometida pelo autuado.

A conversão de multas não se constitui em direito subjetivo do autuado. Cabe ao IBAMA decidir, motivadamente, observado o disposto no Decreto 9.179, de 2017 e na sua IN 6, de 2018, pelo deferimento do pedido de conversão formulado pelo autuado.

Os autuados que se interessarem pela conversão de suas multas deverão dirigir seus requerimentos à autoridade julgadora competente para julgamento do auto de infração ou do recurso voluntário, observados os prazos definidos na IN IBAMA 6, de 2018. Ao manifestarem interesse pela conversão, os autuados ainda deverão optar por uma das modalidades de execução de projetos, a direta ou a indireta.

Em regra, os pedidos de conversão de multas deverão ser apresentados até o momento da manifestação do autuado em alegações finais, por meio de requerimento dirigido à autoridade competente para o julgamento do auto de infração. Entretanto, por força da regra de transição prevista no artigo 76 da IN IBAMA 6, de 2018, os autuados cujas multas foram emitidas até 15 de fevereiro de 2018 (data de publicação daquela instrução normativa), quando já superada a fase de alegações finais, poderão manifestar seus interesses pela conversão até o dia 15 de agosto de 2018.

O IBAMA coloca à disposição dos autuados formulário de manifestação de interesse pela conversão de multas ambientais: adequadamente preenchido, o documento poderá ser protocolado em qualquer uma das unidades do IBAMA ou enviado à Presidência do Instituto.

Os autuados devem optar por uma das modalidades de execução de projetos finalísticos, a direta ou a indireta. Ao optar pela direta, o autuado se responsabiliza pela realização dos serviços ambientais descritos em projeto submetido à aprovação do IBAMA. Já pela indireta, o autuado adere a um dos projetos selecionados pelo IBAMA por meio de chamamento público.

O IBAMA publicou, neste ano, o primeiro chamamento público, por meio do qual serão selecionados projetos de apoio à recuperação hídrica da bacia do rio São Francisco e à adaptação às mudanças climáticas na bacia do rio Parnaíba. As propostas associadas ao primeiro chamamento público estão sendo apresentadas por meio do Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais desenvolvido pelo IBAMA.

Mais esclarecimentos sobre o processo de conversão de multas podem ser obtidas no site do IBAMA ou no portal do Governo Federal sobre conversão de multas ambientais.

Você acaba de receber esta mensagem com informações sobre as fases do processo de conversão de multas ambientais do IBAMA como uma medida de transparência ativa que orienta toda a Administração Pública.

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