O Programa de Regularização Ambiental (PRA) tem por finalidade possibilitar a elaboração das Propostas Simplificadas de Adesão ao PRA, para regularização de passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito