O juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso julgou procedente a ação civil pública nº 0016583-03.2016.4.01.3600, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), decidindo pela anulação da Instrução Normativa SEMA/MT nº 12/2016, que regulamentava a emissão da Declaração de Limpeza de Área (DLA). A decisão impacta diretamente os procedimentos de limpeza de áreas no estado de Mato Grosso, que agora não poderão mais ser realizados apenas com a emissão da DLA.
O MPF argumentou que a DLA, sendo apenas um ato declaratório, não possuía os requisitos de controle e fiscalização adequados, uma vez que não exigia uma Licença Ambiental formalmente autorizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). A ausência desse controle rigoroso, segundo o órgão, teria facilitado o desmatamento ilegal em diversas regiões do estado, uma das maiores preocupações ambientais em Mato Grosso, que abriga grande parte do bioma Amazônico.
A decisão judicial reforça a necessidade de maior rigor nas autorizações para limpeza de áreas, estabelecendo que qualquer atividade do tipo deverá passar por um processo de licenciamento ambiental mais criterioso. Até o momento, a SEMA não se manifestou sobre a decisão que suspendeu os efeitos da Instrução Normativa nº 12/2016 ou sobre possíveis medidas que possam ser adotadas em resposta à decisão.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) está acompanhando o caso de perto e vê com muita preocupação a referida decisão, considerando que o estado possui um dos melhores sistemas de Cadastramento Ambiental Rural (CAR) do país, o qual, de fato, substitui o licenciamento ambiental, tendo em vista o monitoramento em tempo real das propriedades. A entidade, que representa os interesses do setor produtivo rural no estado, informou que está monitorando a situação e atuará no processo para assegurar que as decisões sobre a gestão de áreas produtivas sejam tomadas levando em consideração a sustentabilidade e o desenvolvimento socioeconômico.
Essa decisão e a suspensão da DLA podem gerar impactos significativos para os produtores rurais, que dependem da liberação de áreas para manterem suas atividades.
